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Angélica Silveira

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Jurisprudência · há 13 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ XXXXX-21.2013.8.07.0007 DF XXXXX-21.2013.8.07.0007

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADAS. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. VEDAÇÃO ...

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Tribunal Superior do Trabalho

Jurisprudência · há 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-28.2010.5.02.0442 XXXXX-28.2010.5.02.0442

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. LITISPENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A reprodução de ação anteriormente ajuizada, quando realizada de má-fé, autoriza a fixação da multa. Agravo de ...

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Definição · há 17 anos

Princípios da extraterritorialidade

A lei penal é governada pelo princípio da territorialidade, isto é, aplica-se somente aos casos que ocorram no território nacional. Todavia, por exceção, alcança também hipóteses realizadas em...

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